Foto: Mayara Gonsales
SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta terça-feira (25), a 16ª reunião ordinária. Ao todo, 26 processos compuseram a pauta, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e um veto do Executivo Municipal.
Para a formação do quórum regimental, participaram da reunião o vice-presidente da comissão, vereador Marcrean Santos (MDB), e o membro suplente, vereador Dilemário Alencar (União Brasil).
Entre as matérias analisadas estão propostas relacionadas à saúde, inclusão, meio ambiente, educação, patrimônio cultural, segurança pública, reconhecimento de entidades e concessão de honrarias.
Processos aprovados
De autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 31.281/2026 denomina “Francisca Roberta de Jesus” o PSF III e IV, localizado no bairro Pedra 90. A proposta foi aprovada com emendas supressivas.
Também de autoria da parlamentar, o Projeto de Lei nº 37.263/2026 inclui no calendário oficial de eventos de Cuiabá a tradicional Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no bairro Novo Terceiro. A matéria foi aprovada com emendas.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 39.925/2026, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Escritor, Jurista, Docente e Jornalista Gervásio Leite a José Renato Schaefer. A proposta foi aprovada com emendas de redação.
O vereador Dilemário Alencar é autor do Projeto de Lei nº 38.951/2026, que institui o programa “Adote uma Lixeira” no município de Cuiabá. A matéria foi aprovada com emendas supressivas.
A comissão também aprovou quatro propostas da vereadora Maysa Leão (Republicanos) relacionadas ao reconhecimento de espaços de Cuiabá como patrimônio. Os Projetos de Lei nº 24.469/2026, nº 24.471/2026, nº 24.484/2026 e nº 24.633/2026 reconhecem, respectivamente, o Parque Tia Nair, o Parque Mãe Bonifácia, o Espaço Cultural Silva Freire e o Parque da Família como patrimônios do município, em diferentes categorias. O projeto referente ao Parque da Família foi aprovado por unanimidade, enquanto o do Parque Mãe Bonifácia recebeu emendas supressivas.
Ainda de autoria de Maysa Leão, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 39.998/2026, nº 40.000/2026 e nº 41.193/2026, que concedem o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero, respectivamente, a Jozirlethe Magalhães Criveletto, Rosana Leite Antunes de Barros e Tania Regina de Matos. O primeiro foi aprovado sem discordâncias e o terceiro recebeu emendas supressivas.
Também foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 57.894/2026, que declara de utilidade pública a Associação Casa da Amizade de Cuiabá Bandeirantes (ACA).
De autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), os Projetos de Lei nº 32.314/2026 e nº 32.339/2026 declaram de utilidade pública municipal a Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCuiabá) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (FACMAT), respectivamente. As duas propostas foram aprovadas.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40.732/2026, que concede o título de cidadã cuiabana a Rosangela Kabad Monteiro da Silva, com emendas de redação.
Inclusão e conscientização
Na área de inclusão, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Ranalli (PL). O Projeto de Lei nº 26.812/2026 institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no município de Cuiabá e foi aprovado com emendas supressivas. Já o Projeto de Lei nº 38.009/2026 institui a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre a Fissura Labiopalatina.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 36.218/2026, de autoria do vereador Sargento Joelson (Podemos), concede a Comenda de Mérito Social Major PM Luzineth Vilarinho a Randelle Silva Hayashi. A matéria foi aprovada com emendas de redação.
O vereador T. Coronel Dias (Cidadania) teve cinco propostas aprovadas pela comissão. O Projeto de Lei nº 24.083/2026 institui campanha permanente de conscientização sobre os riscos do sharenting, prática relacionada ao compartilhamento de informações e imagens de crianças e adolescentes nas redes sociais, e foi aprovado com emendas.
Também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 38.199/2026, que concede a Ordem do Mérito Legislativo “Tenente Carlos Henrique Scheifer” ao 2º sargento PM Charles Rocha Ramos; o Projeto de Lei nº 38.360/2026, que reconhece o Santuário Eucarístico São João Paulo II como patrimônio cultural e religioso de Cuiabá; o Projeto de Lei nº 57.051/2026, que denomina “Rainerio Gabriel Rohling” o ginásio poliesportivo localizado no Residencial Paiaguás; e o Projeto de Lei nº 40.473/2026, que institui a Semana Municipal da Neurodiversidade e Inclusão Educacional. As propostas foram aprovadas com as respectivas emendas previstas nos pareceres.
Projetos do Executivo
Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo Municipal, a CCJR aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30.650/2026, que altera dispositivos da legislação tributária municipal para instituir e disciplinar a Unidade Padrão Municipal de Cuiabá (UPM-Cuiabá). A proposta foi aprovada com emendas de redação.
Também foi aprovado, de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar nº 40.501/2026, que altera normas relacionadas às infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios para a aplicação de penalidades conforme a natureza da conduta e o porte do indivíduo arbóreo atingido, além de disciplinar a compensação ambiental, a reparação de danos e o regime de infrações aplicável às concessionárias de serviços públicos.
Manutenção de veto
O último item analisado foi o Processo nº 41.528/2026, apenso ao Processo nº 33.465/2025, que trata das razões de veto total apresentadas pelo Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Ranalli.
A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições de ensino da rede privada para o atendimento de alunos da educação infantil e do ensino fundamental quando inexistirem vagas na rede pública municipal.
Após análise, a comissão votou pela manutenção do veto do Executivo Municipal.
Com a análise das matérias pela CCJR, os processos seguem para os demais trâmites legislativos dentro da Câmara Municipal de Cuiabá, incluindo, conforme o caso, a apreciação pelas comissões temáticas antes da votação em plenário.
