Foto: Donatto Aquino
Assessoria do vereador Alex Rodrigues
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou, nesta segunda-feira (26), o relatório final dos trabalhos, com recomendações para ampliar a transparência dos procedimentos administrativos, verificar o cumprimento das obrigações urbanísticas e fortalecer os mecanismos de fiscalização no município.
Presidida pelo vereador Ilde Taques (Podemos), a comissão teve como relator o vereador Alex Rodrigues (Podemos) e contou com a participação do vereador Marcos Brito Júnior (PV). A investigação abrangeu procedimentos realizados entre 2019 e 2024, incluindo termos de compromisso, processos de aquisição onerosa de potencial construtivo e Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV e RIV).
Durante a apuração, os integrantes analisaram documentos administrativos e ouviram os ex-secretários municipais de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.
Documentação analisada
Conforme o relatório, a planilha consolidada reúne 113 registros de termos de compromisso. Desse total, 65 foram classificados como assinados, 12 como minutas e 36 como não informados ou não localizados.
A comissão também registrou dificuldades para obter documentos solicitados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMAD). Para complementar as informações, foram encaminhados novos ofícios à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando atas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e pareceres técnicos relacionados aos estudos de impacto de vizinhança.
Mercado do Porto e Policlínica do Coxipó
Entre os casos analisados está a destinação de recursos para a aquisição e instalação de elevadores no Mercado do Porto. Segundo o relatório, dois termos de compromisso previam R$ 149.717,14 e R$ 356 mil, respectivamente, para a aquisição de dois elevadores cada.
Durante a investigação, não foi possível confirmar se os documentos se referiam aos mesmos equipamentos ou se havia justificativas administrativas para os valores previstos. Por isso, a CPI recomenda a conferência dos termos de quitação e dos comprovantes de aquisição e instalação.
O relatório ressalta que as informações examinadas não são suficientes, por si só, para comprovar duplicidade de pagamento ou prejuízo aos cofres públicos.
Outro ponto analisado foi a destinação de recursos para a Policlínica do Coxipó. Quatro termos de compromisso registraram os valores de R$ 209.825,38, R$ 273.433, R$ 750 mil e R$ 46.419,85.
De acordo com as informações apresentadas à comissão, a obra era acompanhada pela equipe de engenharia da Secretaria Municipal de Saúde e contemplava dois anexos. Entretanto, os documentos analisados não permitiram identificar com precisão a correspondência entre cada compromisso financeiro e as etapas executadas.
Diante disso, a CPI recomenda que a Prefeitura identifique os serviços realizados, os valores aplicados e os documentos que comprovem o recebimento de cada etapa da obra.
Compromisso para construção de creche
O relatório também aponta a necessidade de verificar um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão destinado à construção de uma creche.
O assunto foi discutido em reunião da CPI realizada em maio de 2026, quando os integrantes destacaram a necessidade de verificar a execução da obra e solicitar documentos relativos à contratação e aos pagamentos.
Como o material disponibilizado à comissão não permitiu concluir essa verificação, o caso permaneceu pendente de esclarecimentos. Dessa forma, não foram reunidos elementos suficientes para afirmar que a obrigação deixou de ser cumprida ou que houve dano ao erário.
Relatório recomenda medidas de controle e transparência
Entre as recomendações estão a conferência dos compromissos pendentes, a identificação das obrigações efetivamente cumpridas e a organização dos documentos que comprovem a execução de serviços, obras e fornecimento de materiais previstos nos termos.
O relatório também orienta que os próximos instrumentos estabeleçam claramente o objeto, o orçamento, o cronograma e os responsáveis pela fiscalização. Além disso, recomenda ampliar a transparência sobre valores, prazos, serviços previstos e documentos de recebimento, bem como implementar mecanismos de controle para acompanhar a destinação dos recursos e prevenir eventuais pagamentos em duplicidade.
Nos casos em que forem identificadas obrigações exigíveis não cumpridas, os órgãos municipais competentes deverão adotar as providências cabíveis, incluindo eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial, conforme a legislação aplicável.
Relatório não reúne elementos suficientes para comprovar dano ao erário
Na conclusão, o relator Alex Rodrigues (Podemos) destacou que os elementos examinados não foram suficientes para comprovar dano ao erário ou atribuir responsabilidades individuais. O documento, contudo, registra pendências que exigem conferência documental, fiscalização e, quando cabível, cobrança das obrigações não cumpridas.
“Cada compromisso assumido com a cidade precisa ter sua execução comprovada. A população tem o direito de saber o que foi previsto e o que foi entregue”, afirmou o vereador durante a apresentação do relatório.
O encerramento dos trabalhos da CPI não afasta o dever de fiscalização do Poder Legislativo. As recomendações buscam orientar as providências administrativas necessárias para verificar o cumprimento dos compromissos assumidos com o município.
O relatório distingue inconsistências documentais da comprovação de irregularidades. A apuração de eventuais pendências dependerá da análise dos processos administrativos, da conferência dos documentos de execução e quitação e das providências adotadas pelos órgãos responsáveis.
