Legislação Municipal Consolidada

• REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 008/16)

• LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

• LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

• RESOLUÇÃO Nº 021 DE 20 DE AGOSTO DE 2009

  INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

• LEI COMPLEMENTAR 004/92 - CÓDIGO SANITARIO E DE POSTURAS, REC. NATURAIS

  INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Lei de Responsabilidade Fiscal
   

• Plano Diretor
   

• Estatuto da Cidade
   

• Ementário da Legislação Municipal - 1948/2011
   

• Decreto do Poder Executivo
   

  Decreto nº 5.252 de 26/12/2012, dispõe sobre o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal.

• DECRETO N° 5.043 DE 14 DE JULHO DE 2011.
   

  PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1077 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA URBANA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ementário da Legislação Municipal - 2013
   

Instruções Normativas: