Projeto de Lei do vereador Domingos Sávio (PMDB) dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes divulgar, na sua página, no site institucional da Prefeitura Municipal de Cuiabá, as normas que disciplinam o projeto Faixa Verde. O autor do projeto disse que a informação é básica para a transparência dos atos da administração e orientação do cidadão. Relata que ao consultar a página da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, sobre as leis e expedientes que regem as ações do “Projeto Faixa Verde”, constatou não existir uma única informação. O vereador recebeu inúmeras reclamações em relação às medidas e normas impostas aos condutores que necessitam estacionar veículos nos locais demarcados para controle do Faixa Verde. E mesmo na condição de fiscais da população as possibilidades de fiscalizar em favor do cidadão são escassas , tendo em vista a falta de informações disponíveis a respeito. “Não se justifica essa omissão pela existência do site oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que destina página específica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes”, afirmou. Na tribuna da Câmara declarou que quanto mais transparente a legislação e mais bem informado o cidadão, melhor funcionará a sociedade , e mais tranqüila será a coexistência do poder público com a população. Além do mais a alimentação da página específica da SMTU é um fato que faz parte do cotidiano e o acréscimo da veiculação da informação não alterará a rotina de trabalho nem acrescentará despesa adicional.
