Luiz Alvez - Secom.
Vereador Dilemário Alencar (PTB).
O vereador Dilemário Alencar (PTB) protocolou na última segunda-feira (20/04) na Justiça Federal uma Ação Popular com pedido de liminar solicitando a anulação de todas das multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica existentes na Avenida Miguel Sutil.
Na ação o vereador informa ao poder judiciário que a Secretaria de Mobilidade Urbana instalou radares na Avenida Miguel Sutil sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes (DNIT).
O vereador explica que a Avenida Miguel Sutil é uma via perimetral que servia para contornar a cidade de Cuiabá. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas que ainda faz parte da rodovia BR 364, construída com recursos do governo federal, sendo, portanto, à sua circunscrição pertencente à União.
“Ao determinar a instalação dos radares na Avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e, também, para instalá-los não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit/MT”, explica Dilemário.
O vereador anexou na ação popular cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, encaminhado no dia 14 de janeiro deste ano ao superintendente do Dnit/MT, em que solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição da Avenida Miguel Sutil.
Dilemário informa também, que anexou na ação popular outro ofício do Dnit/MT encaminhado a ele, onde o órgão federal informa que de fato não existe Termo de Transferência de Circunscrição da Avenida Miguel Sutil firmado entre o Dnit/MT e a Prefeitura de Cuiabá.
Na ação popular o vereador além de pedir a anulação de todas as multas emitidas pelos sete radares existentes ao longo da Avenida Miguel Sutil, pediu também o imediato desligamento dos mesmos, e, ainda, a devolução dos valores pagos aos condutores de veículos que foram multados de forma irregular na Miguel Sutil desde o dia 17 de novembro de 2014.
Desde o início da operação dos radares em Cuiabá, já foram emitidas mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.
