Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá.
Vereador Adilson Levante (PSB).
Usuários do transporte coletivo de Cuiabá podem ter livre acesso aos ônibus, caso não encontrem um ponto de venda do cartão magnético.
A lei municipal foi proposta pelo vereador Adilson Levante (PSB) e visa garantir ao cidadão o direito ao transporte público, no caso de falha das concessionários na prestação de serviço.
Se até o destino final o usuário não encontrar nenhum promotor de venda do cartão, o motorista deverá permitir o seu desembarque sem o pagamento da passagem.
Sancionada pela Prefeitura de Cuiabá desde dezembro de 2013, o projeto de lei de Adilson Levante trouxe mais segurança para a população que utiliza o transporte coletivo.
O decreto também regula a permanência de um trabalhador para exclusiva função de auxiliar o usuário prestando-lhe informações sobre itinerários, controlando as pessoas que embarcam sem o cartão e auxiliando no embarque e desembarque de gestante, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
