Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade da operadora que executa o projeto denominado Faixa Verde. A concessionária será responsabilizada por danos e furtos de veículos automotores e acessórios, nas áreas onde são realizadas as cobranças. Para o autor do projeto, vereador Marcus Fabrício (PP), é inaceitável que as pessoas paguem por um serviço e não cobrem pelos danos e furtos. Para pleitear a indenização o proprietário do veículo deverá comunicar a perda ao fiscal de trânsito, apresentar o comprovante pelo pagamento e protocolar a comunicação do ocorrido, num prazo de 48 horas a secretaria municipal de trânsito, a concessionária responsável por operar o sistema e a delegacia de roubos e furtos de Cuiabá. Marcus Fabrício disse que para pleitear a indenização o proprietário do veículo deverá comunicar a perda ao fiscal de trânsito, apresentar o comprovante pelo pagamento e protocolar a comunicação do ocorrido, num prazo de 48 horas a Secretaria Municipal de Trânsito, a concessionária responsável por operar o sistema e a delegacia de roubos e furtos de Cuiabá. O projeto compreende como dano inclusive os ocorridos por fenômenos naturais, ou resultantes desses fenômenos, como alagamento. A concessionária responsável para operacionalizar o projeto faixa verde terá um prazo de 15 dias após o ingresso do documento para pagar a indenização pelo prejuízo. O vereador lembrou que a cobrança é obrigatória, pois se não pagar o usuário é penalizado, então, nada mais justo que a concessionária se responsabilizar por eventuais danos com os veículos.
