De autoria do vereador Luis Poção (PP), projeto de Lei estabelece a criação do telefone único dos Conselhos Tutelares do município de Cuiabá, que terá apenas três (3) dígitos e receberá ligações de munícipes de todos os bairros de Cuiabá. O telefone único deverá ser instalado na sede do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) que funciona vinte e quatro (24) horas do dia, onde ocorre o plantão dos conselhos tutelares, e que hoje tem um número de difícil memorização, qual seja, 3025-6954. O número de apenas três dígitos deverá ser divulgado pela Prefeitura de Cuiabá, bem como pelas entidades relacionadas com crianças e adolescentes. ”Com o novo número até as próprias crianças podem denunciar a violência sofrida. De fácil memorização, qualquer cidadão pode levar o caso aos conselhos tutelares, órgão tão importante de nossa comunidade, que tem a missão especial de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência”, justificou. De acordo com o Art. 131 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
