A Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) que obriga as unidades de saúde do município a notificarem o Conselho Tutelar e/ou a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica) os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas por menores que derem entrada nesses locais.
Devem notificar os casos as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios e os centros de saúde. Atualmente essas unidades já comunicam os conselhos sobre os casos de violência física ou sexual de crianças e adolescentes –  e o objetivo é estender a comunicação para que sejam informados também os abusos de álcool ou drogas, a fim de proteger os menores.
De acordo com o vereador Marcelo Bussiki, o consumo de álcool e drogas por menores é crime e é preciso que crianças e adolescentes recebam os acompanhamentos devidos e, se necessário, o encaminhamento a programas específicos de recuperação. Segundo ele, todos os entes da Federação têm o dever de proteger os menores conforme o Estatuto da Criança e Adolescente.
“Quando uma criança ou adolescente consome álcool, há uma nítida violação aos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o direito à proteção contra o consumo de substâncias que causem dependência ou que prejudiquem os sistemas psicomotores. Essa violação de direito, dada pelo consumo ilegal do álcool, ocorre, na maior parte das vezes, por omissão do Estado ou por falta ou omissão dos pais ou responsáveis”, disse.
Ainda segundo Bussiki, trata-se de uma iniciativa importante, porque muitos adolescentes chegam ao sistema de saúde numa emergência, em coma alcoólico, ou abuso de droga – e com o projeto de lei será possível identificar não apenas porque isso aconteceu, como também quais as necessidades de implantação de política pública para combater e prevenir esse tipo de ocorrência.
 “A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de saúde e vida. Precisamos juntos assegurar que essa proteção ocorra”, disse Bussiki.
Com a aprovação do projeto pelos vereadores, ele segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro, que deverá ainda regulamentar a medida, com informações sobre penalidades em caso de descumprimento, para entrar em vigor.
Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki
