Luiz Alves Secom - CMC
Vereador Paulo Araújo
Um projeto de lei municipal foi apresentando na Câmara de Cuiabá pelo vereador Paulo Araújo (PSD) para que depois que for aprovado e entrar em vigor, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, pague em dia, até o quinto dia útil, os hospitais e as unidades de saúde prestadores de serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Na verdade, pagar em dia os prestadores de serviços é uma obrigação do município e é uma determinação do Ministério da Saúde, que é responsável pelos repasses financeiros aos municípios para custeio dos procedimentos realizados por hospitais conveniados com o SUS.
No entanto, atrasos registrados em Cuiabá, onde prestadores de serviços de média e alta complexidade estavam há três meses sem receber, motivaram o vereador a apresentar o projeto de lei para disciplinar o assunto. Ou seja, para obrigar o município a cumprir uma lei federal. Em março, o vereador Paulo Araújo denunciou na tribuna da Câmara que os representantes de hospitais o procuraram e relataram atrasos nos pagamentos, apesar de os repasses do governo federal ao município de Cuiabá estar sendo feitos em dia.
O secretário municipal de Saúde, Ary Souza Júnior, foi convocado para se explicar na Câmara de Cuiabá no dia 26 de março e negou os atrasos. No entanto, os representantes dos hospitais reafirmaram que os pagamentos estavam atrasados e foram feitos na mesma semana em que o secretário foi até o Legislativo Municipal. Ou seja, depois das denúncias relatando os atrasos.
A Portaria número 2.617 de 1º de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, estabelece o 5º dia útil após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviço na forma complementar ao SUS. Assim, o projeto de lei do vereador visa o cumprimento da portaria federal.
Welington Sabino - Assessoria de Gabinete
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