Notificação de uso de bebida alcoólica ou entorpecente por jovens é lei

Luiz Alves Secom - CMC
Vereador Ricardo Saad

A lei municipal nº 5.942, de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) foi sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no início desta semana. Trata-se da obrigatoriedade da O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador bem como as penalidades pelo não cumprimento desta Lei. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis”, pontua.

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