Sobre a prestação de contas referente à verba indenizatória paga aos 25 vereadores por Cuiabá, esclarecemos que:
1. A prestação de contas dos valores utilizados por cada parlamentar a título de verba indenizatória é feita com base na Lei n. 6.142/2.016, a qual foi aprovada em fina sintonia com pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), como a resolução nº 29/2011, expedida em resposta a uma consulta
2. Desta forma, a Câmara Municipal de Cuiabá – assim como outras instituições e Câmaras Municipais – exige a apresentação mensal de um relatório detalhado das atividades parlamentares
3. A verba tem como finalidade suprir despesas decorrentes da função parlamentar
4. Atualmente cada vereador pode receber até R$ 18.906,97 de Verba, mediante apresentação do relatório de atividade parlamentar, a qual é utilizada para suprir despesas com finalidade parlamentar
5. Vale ressaltar que a nova gestão da Câmara Municipal de Cuiabá atua priorizando a transparência e legalidade em todos os atos da sua administração.
