Câmara Municipal de Cuiabá
Considerando a necessidade de aprimorar o processo referente à consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Parlamento Municipal, a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá garantiu a aprovação do projeto de resolução que regulamenta a prática.
A proposta foi aprovada por unanimidade durante a primeira sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 27. A medida visa garantir segurança e agilidade nos processos referentes a consignados.
Além disso, cria regras e procedimentos operacionais. “Com isso, evitamos que haja a superação dos limites de endividamento estabelecidos na legislação municipal, dando assim, mais segurança ao servidor”, acrescenta o presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PTB).
A lei prevê que a soma mensal das consignações não pode ultrapassar o montante de 30% da remuneração líquida do servidor. Além disso, permite que as consignações incidam em verbas rescisórias.
