Otmar de Oliveira - Secom
Vereador Marcrean dos Santos (PRTB).
O vereador Marcrean Santos (PRTB) cobrou um posicionamento da Prefeitura de Cuiabá quanto a aplicabilidade da lei nº5.678 de agosto de 2013, que prevê a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados pelas revendedoras. A mensagem foi aprovada e sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no final do ano passado. No entanto, até o momento ela não foi aplicada, de fato, pelo Executivo.
Na prática, ela determina que as farmácias e drogarias da Capital disponibilizem, em suas unidades de atendimento, um ponto de coleta de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. "Os medicamentos, tanto do estabelecimento como os entregues pelos clientes, podem ser depositados em urnas feitas especialmente para acondicionar de forma segura os resíduos. Como se fosse pontos de coleta", explica o parlamentar.
Conforme o texto da Lei, os recipientes deverão ser disponibilizados pelas industrias, fabricantes, manipuladoras ou distribuidoras. "Caberá aos fabricantes, ou a quem disponibilizar o recipiente, a troca quando necessário, bem como o descarte correto do material coletado", pontua.
O descumprimento desta medida prevê multa que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será aplicada em dobro. A intenção do parlamentar é evitar que este tipo de medicamento sejam jogados em lugares inapropriados, podendo causar danos ao meio ambiente, bem como a saúde da população.
"Queremos garantir a aplicabilidade de esta Lei. O lençol freático pode ser atingido ao realizar o descarte de medicamentos inutilizáveis em qualquer lugar. A nossa água pode ser contaminada pelos remédios, algo que usamos para melhorarmos de algo. Além disso, pode causar doenças. Isso não pode acontecer", argumentou Marcream.
