Câmara Municipal de Cuiabá
O Mutirão Fiscal 2019 foi prorrogado pela Câmara Municipal de Cuiabá por meio da aprovação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo. A mensagem, que altera a lei 6.399/06/19, foi aprovada por maioria dos votos em sessão extraordinária realizada no último dia 27.
A prorrogação garante a ampliação do prazo, e dessa forma mais agilidade na resolução do conflito, resultando em economia de tempo e menor desgaste ao cidadão, assegurando assim possibilidade de regularização fiscal e o resgate da cidadania.
Com aprovação da emenda fica instituído o mutirão fiscal, no qual o município de Cuiabá e a Agência Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o estabelecimento de medidas conciliadoras para recuperação de créditos fiscais, evitando com isso a judicialização dos demais débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Após análise dos vereadores de Cuiabá, que aprovaram a reedição da lei 6.399 de 7 de junho de 2019, com alterações previstas na presente lei, agora segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
