Secom Câmara de Cuiabá - Thiago Cesar.
Fachada da Câmara Municipal de Cuiabá.
A Câmara de Cuiabá realiza nesta quarta-feira (13) às 09 horas, uma audiência pública para debater sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como Fundo Criança.
A solenidade foi requerida pela Mesa Diretora da Casa de Leis, que atendeu ao pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A entidade procurou o Parlamento em busca de esclarecimentos quanto a Lei nº 8.069/90, com ênfase em seu artigo 260. Isto porque, a referida lei autoriza toda e qualquer pessoa física que faz a sua declaração de imposto de renda do tipo completa, a doar ao Fundo caixa 6% do importo devido.
No que diz respeito a pessoa jurídica, que faz sua declaração pelo lucro real, pode ser destinado 1% do imposto devido. Em seu art. 260, a lei dispõe que a pessoa física pode optar pela doação ao Fundo Criança, até o limite de 3%.
Para o Conselho este debate é necessário, uma vez que a principal fonte de financiamento dos projetos sociais encampados por eles tem por objetivo principal a inclusão social de crianças e adolescentes que vivem em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante da relevância do debate, a Mesa Diretora da Casa de Leis acatou o pedido e apresentou o requerimento, que foi aprovado no último dia 29.
Para ampliar o debate a audiência deve contar com a presença do secretário de Assistência Social do município, José Rodrigues, além de entidades ligada a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O que? Audiência Pública para debater sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como Fundo Criança.
Quando? Nesta quarta-feira (13) ás 9 horas
Onde? Auditório Ana Maria do Couto, Câmara Municipal de Cuiabá.
