Luiz Alves - Secom CMC
Vereador Adevair Cabral
Está em tramitação na Câmara de Cuiabá, o Projeto de Lei do vereador Adevair Cabral (PDT), que pretende incluir na grade curricular do ensino fundamental, conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes.
No projeto é estabelecido que os conteúdos a serem trabalhados na escola sejam baseados na lei n° 8.069/99, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caberá ao Executivo produzir e distribuir material didático adequado às crianças, sendo o prazo de 3 anos para a implantação da lei, a partir da sua publicação, assim como, da adequação orçamentária para que a lei seja efetivada.
“Dentro das escolas, as crianças têm um espaço privilegiado para melhor aprender, compreender e disseminar seus direitos. Queremos tornar o Estatuto mais conhecido e contribuir para a consolidação da cidadania. Acreditamos que essa medida vai garantir maior efetividade do ECA”, defendeu Adevair.
O projeto de lei está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis.
