Na sessão realizada nesta manhã de quinta-feira (09) na Câmara Municipal de Cuiabá, durante a ordem do dia diversos projetos obtiveram o parecer favorável , sendo 01 do Executivo do Prefeito Mauro Mendes (PSB) e 2 do vereador Faissal Calil (PSB).
O projeto de Lei de autoria do executivo dispõe sobre o parcelamento de dividas das ligações em débito com a companhia de saneamento da capital - Sanecap, e dá outras providências. Os créditos da SANECAP provenientes dos ramais de consumo de água e/ou esgoto, nas varias categorias, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em prestações mensais e sucessíveis, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida.
Esta exigência encontra sustentação jurídica no Código tributário Nacional – CTN, vez que se exige da Administração pública Municipal a definição dos seguintes itens: Ser devedor de no mínimo 03 (três) faturas, que o valor da parcela e da entrada não seja inferior à R$ 20,00 (vinte reais), que o valor dos débitos pode ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, que em caso de pagamento à vista sejam dispensados os juros, a multa e a correção monetária e quando do pagamento parcelado gozará do benefício de desconto de 50 a 90% (de cinquenta a noventa por cento), de conformidade com o número de parcelas que poderá ser de 48 (quarenta e oito) a 12 (doze) meses, a juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês.
Também obteve o parecer favorável 2 projetos de lei do vereador Faissal Calil (PSB) que dispõe sobre denominação de ruas no Residencial Montenegro, Bairro Parque das Nações e no Bairro Aquarius: “Essa era uma reivindicação dos moradores daquele bairro, e eu sendo eleito pelo povo, fico feliz em ter uma reivindicação da população atendida”, afirmou o parlamentar.
Stephanie Romero - Secom
