Projeto de Lei torna obrigatória a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, realizados de forma direta e indiretamente, no município de Cuiabá. A proposta, de autoria do vereador e líder do PRB, Pastor Washington Barbosa, visa dar maior transparência à administração do órgão em que o concurso for realizado.
De acordo com a matéria, que será apresentada na próxima semana em sessão ordinária, o valor arrecadado nas inscrições de concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Cuiabá, como também no portal da Prefeitura.
O órgão da administração interessado em realizar o concurso efetuará a publicação e a divulgação em duas etapas: a primeira, em ato concomitante à publicação do total de inscritos; na segunda, quando houver a nomeação dos aprovados.
O vereador republicano observa ainda que a segunda publicação e a divulgação serão na forma de prestação de contas da movimentação que houve, e com a obrigatoriedade das seguintes informações, que são elas: contratação de empresa encarregada da elaboração das questões e provas; fiscalização na realização, correção e apuração; aparato humano envolvido em todas as fases do certame; material utilizado e publicações.
Washington Barbosa argumenta que o órgão responsável pelo concurso deverá especificar a destinação das quantias, indicando a instituição financeira em que as mesmas encontram-se depositadas, quando for caso.
“A população tem direito de saber para onde estão sendo destinados o montante arrecadado, principalmente, quando os inscritos passam de milhares”, justifica ele. “É importante para o órgão dar transparência aos atos praticados durante todas as fases que envolvem um concurso público”, completa Pastor Washington.
