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SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta terça-feira (11), sua 15ª reunião, na Sala das Comissões Julio Pinheiro. Durante o encontro, os vereadores deliberaram sobre quatro processos, sendo dois de autoria do Legislativo Municipal, um do Executivo Municipal e um veto total.
Participaram da reunião os três membros efetivos da comissão: a presidente, vereadora Samantha Iris (PL); o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB); e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).
Entre os processos analisados, três receberam parecer pela aprovação e um teve o veto total mantido.
Processo nº 39324/2026 – Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Ananias Martins de Souza Filho. A proposta foi aprovada sem contestações.
Processo nº 21999/2026 – Projeto de Lei, de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso (Sindimóveis-MT). O projeto foi aprovado.
Processo nº 42214/2026 – Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Cuiabá a constituir direito real de superfície em favor da Associação dos Camelôs do Shopping Popular sobre o imóvel público denominado área remanescente “A” da Matrícula nº 118.773, com área de 18.532,31 m².
A proposta prevê a utilização do espaço para a construção, reconstrução, administração e exploração do Shopping Popular e de seu estacionamento, além da manutenção do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos – Dom Aquino. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Processo nº 39058/2026 (apenso ao nº 5773/2026) – Razões de veto total, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ilde Taques (Podemos), que dispõe sobre a garantia de transparência e participação das famílias no acompanhamento dos materiais didáticos e paradidáticos disponibilizados nas bibliotecas das escolas da rede pública municipal de ensino de Cuiabá. A comissão decidiu pela manutenção do veto total.
Com a deliberação da CCJR, os projetos aprovados seguem para apreciação e votação em Plenário.
