Secom Câmara
Na última quarta-feira (18) em reunião conjunta extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos dos Animais, deliberou sobre uma matéria que constava em pauta.
O processo nº 3959/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a regularização das edificações irregulares concluídas até 18 de julho de 2017. O Projeto de Lei versa sobre condições e critérios para a regularização das construções já concluídas no município.
“Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras concluídas sem projeto aprovado, até 18 de julho de 2017, ou as que possuam projeto aprovado sem habilite-se, sem alvará de obras ou que estejam em desconformidade com a legislação urbanística municipal”, diz o inciso 1º da mensagem do Executivo.
Ainda conforme o documento a proposta de requalificação das construções é resultado do trabalho do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) que “reconhece a existência de inúmeras edificações irregulares na área urbana do município, seja pela ausência do licenciamento prévio, seja por terem sido edificadas em confronto com a legislação vigente”.
Para que as obras sejam requalificadas é necessário seguir critérios como possuir condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade.
Na reunião conjunta, o vereador Chico 2000 (PL) foi o relator de um parecer conjunto das duas comissões e exarou manifestação favorável à matéria. 
Havendo quórum apenas para deliberação da Comissão de Transporte todos os membros presentes acompanharam o voto do relator. 
Com a ausência justificada dos demais membros da CCJR os votos desta comissão serão colhidos em reunião a ser agendada.
Confira a íntegra do projeto no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx
Assista a reunião: https://youtu.be/fvatUFp9jkQ
