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SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta terça-feira (1º), a 17ª reunião ordinária, na sala das comissões Júlio Pinheiro. Durante o encontro, foram analisados projetos de lei de autoria do Executivo Municipal e do Legislativo, além de projetos de decreto legislativo.
Participaram da reunião a presidente da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL), e o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).
Ao todo, 12 matérias foram apreciadas pela comissão:
* Processo nº 31445/2026 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a desafetação parcial de área pública municipal integrante da Matrícula nº 77.222 do 5º Registro de Imóveis de Cuiabá, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, entre outras providências. Aprovado.
* Processo nº 46276/2026 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Aprovado.
* Processo nº 22948/2026 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que institui o Dia Municipal de Valorização do Ensino Superior no município de Cuiabá. Aprovado.
* Processo nº 28543/2026 – Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que altera a denominação da Rua Vinte e Três, localizada no bairro Residencial Coxipó, para Terezinha do Bom Despacho. Aprovado com emendas supressivas.
* Processo nº 34022/2026 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Samuel Alves Xavier. Aprovado.
* Processo nº 35685/2026 – Projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que dispõe sobre a vedação de publicidade, patrocínio ou promoção de casas de apostas virtuais (bets) e jogos de azar em equipamentos e espaços públicos, veículos de comunicação e eventos organizados pelo município de Cuiabá. Aprovado com emendas supressivas.
* Processo nº 36456/2026 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que institui o Dia Municipal da Comunicação Alternativa e Aumentativa no município de Cuiabá. Aprovado com emendas supressivas.
* Processo nº 37709/2026 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Kelly Regina de Araújo Viana. Aprovado.
* Processo nº 37877/2026 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Tenente Carlos Henrique Scheifer ao tenente-coronel PM Bruno Marcel Souza Tocantins. Aprovado.
* Processo nº 40143/2026 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Escritor, Jurista, Docente e Jornalista Gervásio Leite ao senhor João Eloy de Souza Neves. Aprovado.
* Processo nº 40738/2026 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Aroldo de Luna Cavalcanti. Aprovado.
* Processo nº 46450/2026 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas previsto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União. Aprovado.
A CCJR é responsável pela análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá, antes de seu prosseguimento nas demais etapas do processo legislativo.
