Foto: Mayara Gonsales
SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quinta-feira (5), sua 20ª reunião ordinária. A pauta contou com 32 processos, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de decretos legislativos.
Durante a reunião, o vereador Marcrean Santos (MDB) atuou como presidente da comissão. O vereador Dilemário Alencar (União Brasil), membro suplente, também participou dos trabalhos, contribuindo para a composição do quórum regimental.
Matérias com parecer favorável
*Entre os processos que receberam parecer favorável da CCJR estão:*
* Processo nº 13375/2026: projeto de lei do vereador Alex Rodrigues (Podemos), que denomina “Ueze Elias Zahran” a via pública localizada no bairro São Francisco, com extensão até a área de expansão urbana.
* Processo nº 35652/2026: projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano em Cuiabá. Aprovado por unanimidade.
* Processo nº 46420/2026: projeto de lei do vereador Antonio Lemes, que inclui a tradicional Festa do Aniversário da Arena Canta Galo, no bairro Planalto, no calendário oficial de eventos do município.
* Processo nº 35669/2026: projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), que institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde nas escolas da rede pública municipal de ensino.
* Processo nº 35675/2026: projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), que institui a Política Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção Integral às Pessoas com Hidrocefalia.
* Processo nº 53808/2026: projeto de decreto legislativo do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede o título de cidadã cuiabana a Poliana Costa Silva. Aprovado com emendas de redação.
* Processo nº 51167/2026: projeto de decreto legislativo do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede o título de cidadã cuiabana a Nilsa Taumaturgo de Sá de Souza.
* Processo nº 56510/2026: projeto de lei complementar do Executivo Municipal, referente à Mensagem nº 069/2026, que altera a Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006. A proposta trata de adequações funcionais nas carreiras de auditor fiscal tributário da Receita Municipal e de inspetor de tributos nível II, em extinção, além de estabelecer limite de valor e adequações relacionadas à reforma tributária.
Matérias com parecer contrário
A comissão também emitiu parecer contrário aos seguintes processos:
* Processo nº 32797/2026: projeto de lei do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que veda a exigência de valor mínimo para recargas via Pix nos eletropostos de Cuiabá e garante ao usuário o resgate de saldo não utilizado.
* Processo nº 37202/2026: projeto de lei do vereador Adevair Cabral, que autoriza a criação do programa Escola Aberta nas Férias, para utilização dos espaços das unidades escolares municipais durante o recesso.
* Processo nº 37203/2026: projeto de lei do vereador Adevair Cabral, que autoriza a criação do programa Adote uma Quadra, destinado à manutenção e conservação de quadras esportivas públicas por meio de parcerias.
* Processo nº 37204/2026: projeto de lei do vereador Adevair Cabral, que autoriza a criação do programa Inglês e Espanhol no Contraturno Escolar, com oferta gratuita de cursos de idiomas aos estudantes da rede municipal.
* Processo nº 44084/2026: projeto de lei do vereador Alex Rodrigues (Podemos), que estabelece diretrizes para implantação, adequação, ampliação e modernização da infraestrutura cicloviária da Avenida Professora Edna Maria de Albuquerque Affi (Avenida das Torres).
* Processo nº 35820/2026: projeto de lei substitutivo da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que reserva 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
* Processo nº 47557/2026: projeto de lei da vereadora Dra. Mara (Podemos), que prevê o direito de escolha do atleta quanto ao uso da camiseta oficial em corridas de rua e demais provas pedestres.
* Processo nº 30281/2026: projeto de lei do vereador Ilde Taques (Podemos), que trata da observância das normas relativas à assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
* Processo nº 13483/2026: projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que prevê isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para entidades de proteção animal reconhecidas como de utilidade pública.
* Processo nº 24027/2026: projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli, que prevê a disponibilização, no site oficial do município, das normas municipais sobre proteção e bem-estar animal.
* Processo nº 30282/2026: projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes dos cargos de psicólogo no município.
* Processo nº 32854/2026: projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli, que institui o Sistema Municipal de Informações da População de Cães e Gatos e prevê a realização periódica de censo populacional animal.
* Processo nº 33974/2026: projeto de lei da vereadora Maria Avalone (PSDB), que estabelece a reposição de espécies arbóreas adultas em casos de supressão autorizada ou ilegal.
* Processo nº 41386/2026: projeto de lei da vereadora Maria Avalone, que institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde Mental, com descentralização dos serviços de acolhimento e orientação psicológica.
* Processo nº 24814/2026: projeto de lei da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que institui o programa Ecoincluir Cuiabá, voltado à capacitação, inclusão produtiva e geração de renda por meio do reaproveitamento de materiais recicláveis.
* Processo nº 24894/2026: projeto de lei da vereadora Maysa Leão, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas neurodivergentes e em sofrimento psíquico na rede pública municipal de saúde.
* Processo nº 27863/2026: projeto de lei da vereadora Maysa Leão, que institui política de proteção, planejamento do cuidado e acolhimento da pessoa idosa com deficiência intelectual ou múltipla.
* Processo nº 29469/2026: projeto de lei da vereadora Maysa Leão, que estabelece diretrizes de acessibilidade e atendimento adequado a pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida nos serviços de entrega domiciliar.
* Processo nº 50187/2026: projeto de lei da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que institui diretrizes para a promoção da educação financeira nas escolas da rede municipal.
* Processo nº 33476/2026: projeto de lei do vereador Professor Mário Nadaf (PV), que estabelece diretrizes para o incentivo às hortas escolares pedagógicas na rede pública municipal.
* Processo nº 36638/2026: projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), que trata da comunicação aos proprietários de veículos removidos por estacionamento irregular em Cuiabá.
* Processo nº 42421/2026: projeto de lei do vereador Rafael Ranalli, que estabelece a Política Municipal Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio do Centro Histórico.
* Processo nº 54444/2026: projeto de lei do vereador Rafael Ranalli, que autoriza a realização facultativa de orações antes do início das aulas nas escolas municipais e estabelece garantias à liberdade religiosa de estudantes e profissionais da educação.
As matérias seguem os trâmites regimentais da Câmara Municipal, conforme os pareceres emitidos e as etapas de análise previstas para cada proposta.
