SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
Na Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 24, os vereadores cuiabanos votaram uma pauta composta por 10 itens.
A matéria de maior impacto foi a emenda à Lei Orgânica, aprovada em segunda fase com 24 votos, apresentada pelo vereador Paulo Henrique (PV) que ‘modifica a Lei Orgânica do Município incluindo os artigos 62-A e 62-B, dispondo sobre as atividades de administração tributária e de regulação e fiscalização enquanto atividades típicas de estado e essenciais ao funcionamento do município, a serem exercidas por servidores de carreiras específicas, atendendo ao disposto no art. 37, da Constituição Federal’. Agora o processo segue para sanção do Executivo Municipal.
Com 18 votos foi aprovado Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que ‘dá denominação de Waldir Sebastião Maciel à via sem nome que se localiza entre o Parque das Águas e o loteamento Residencial Paiaguás’.
Três projetos de decretos legislativos foram votados em bloco e aprovados com 21 votos. De autoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT) projeto concede o título de cidadão cuiabano ao sr. Ricardo Rocha Gonçalves e o título Ordem do Mérito João Batista Jesus da Silva (Bolinha) ao sr. Roberto Oliveira Lucialdo.
Também votados em bloco foram aprovados por 22 votos 5 requerimentos. O vereador Marcus Brito (PV) requereu Sessão Solene em homenagem à causa do voluntariado, o vereador Chico 2000 (PL) requereu Sessão Solene, a realizar-se no dia 01 de dezembro, às 14horas, no Plenário das Deliberações da Câmara, em homenagem aos profissionais que se destacaram em atividades econômicas e esportivas.
O vereador Dilemário Alencar (PODE) requereu audiência pública para debater o projeto do Executivo que atualiza os valores da planta genérica do IPTU.
O vereador Mário Nadaf (PV) também apresentou requerimento para realizar audiência pública.
