Câmara Municipal de Cuiabá
Está na pauta o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre penalidades administrativas para pessoas e estabelecimentos que descumprirem as medidas de biossegurança adotadas pelo Município contra o coronavírus.
A proposta foi entregue na segunda-feira (1°) ao presidente da Câmara Municipal, Juca do Guaraná Filho, pelo secretário de Governo do Município, Luis Cláudio. A propositura tramita em regime de urgência especial.
O projeto prevê, dependendo da gravidade da infração, advertência, multa e até interdição temporária do estabelecimento que descumprir as medidas de enfrentamento ao vírus.
Outro projeto que também será apreciado na sessão é de autoria do vereador Eduardo Magalhães que estabelece multa e sanções ao cidadão comum e aos agentes públicos que fraudarem a ordem prioritária estabelecida pela Administração Pública para a imunização contra a covid-19.
A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Cuiabá.
Comissões
Antes da sessão extraordinária, duas Comissões Permanentes realizam reuniões para deliberar sobre projetos que tramitam na Casa.
