Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realiza nesta segunda-feira (02) uma audiência pública para tratar sobre a regularização fiscal dos salões de beleza da Capital. Requerida pelo vereador Chico 2000 (PR), o evento pretende debater, especialmente a tributação municipal voltada para este setor.
O parlamentar explica que, em 2012 foi sancionada a Lei nº 12.592, que trata especificamente dos profissionais de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicure, pedicure, maquiador e depilador. Tal normativa permite aos salões de beleza a celebração de contratos de parceria com esses profissionais.
Neste sentido, a Resolução 140 de maio de 2018 permite o enquadramento empreendimentos no Simples Nacional. No âmbito municipal, a referida lei foi regulamentada por meio da Resolução nº 001/2018, alterando assim a forma de arrecadação.
“Diante disso, deve-se haver a preocupação de estímulo a este setor tão produtivo de nossa economia, adequando-se qualquer passivo ora existente ao que preconiza a lei vigente”, justifica o parlamentar.
A audiência pública será realizada a partir das 18 horas no plenário do Parlamento Municipal.
