A Câmara de Cuiabá aprovou, por maioria, na pauta de votação da sessão ordinária desta terça-feira (22), seis projetos de lei do Poder Executivo que atingem diferentes áreas da Prefeitura Municipal.
Os principais são o que reformulam a atuação dos amarelinhos, que se tornam exclusivamente agentes de trânsito e transporte; o reajuste para os servidores da Secretaria Municipal de Educação; e, também, a lei que autoriza o Poder Executivo a realizar suplementação orçamentária, ampliando recursos para saúde, além da lei que disciplina a circulação de veículos de carga e descarga, na Capital.
O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), afirma que o Poder Legislativo tem sido parceiro do Executivo, na gestão da atual Mesa Diretora. “Estamos contribuindo para melhorar a cidade e cumprindo a nossa obrigação constitucional, que é de legislar”, justifica ele.
Júlio Pinheiro cita o caso da criação do cargo de Agente municipal de Trânsito e Transporte, chamado popularmente de “Amarelinho”. Pela lei anterior, eles eram, também, responsáveis pela guarda do patrimônio municipal e, querendo, podiam se transferir para outra Secretaria Municipal. Pela nova redação, os “Amarelinhos” terão de cumprir a função para a qual foram contratados, em concurso: agentes de trânsito.
No caso do projeto que disciplina a circulação de veículos de carga e descarga, o vereador Professor Néviton Moraes (PRTB), segundo secretário da Câmara Municipal, afirma que está apenas sendo regulamentado o que prevê o Código de Posturas da Capital. “É essencial para o ordenamento do trânsito que seja disciplinada descarga, principalmente na área central e principais vias dos bairros, porque, senão, vira bagunça”, completa Néviton Moraes.
