Brunna Maria/Secom-CMC
A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da Lei Nº 6.193 de julho de 2017, instituiu a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos. Essa lei é de autoria do vereador Ricardo Saad e ela tem por objetivo promover a proteção de pessoas incapazes. 
A lei define pessoas incapazes como: “aquela que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável.
O documento legal ainda estabelece que o Poder Público promova campanhas com as entidades da sociedade civil a fim de realizarem ações e atividades de conscientização, debates, avaliação de responsabilidade e a disseminação de orientações para alertar a sociedade e, mais especificamente, os condutores que transportam pessoas nesta condição.
Secretaria de Comunicação 
