Ednei Rosa - Câmara Municipal de Cuiabá
O presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, Alexandre Bustamante, será ouvido na Câmara de Vereadores para esclarecer sobre o processo de definição da tarifa do transporte coletivo para este ano, já que a responsabilidade sobre o aumento ou não da tarifa é apenas da Agência.
O requerimento solicitando esclarecimentos é de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) e foi apresentado na sessão desta quinta-feira (16).As informações são necessárias, de acordo com o vereador, em virtude das dúvidas que pairam sobre   de quem é a  responsabilidade de determinar o reajuste da tarifa, que hoje é de R$ 3,60, para $ 4,03 conforme pedido dos empresários.
"Por se tratar de assunto de suma  importância à população cuiabana - e ainda pelas dúvidas que pairam sobre quem de fato tem o poder de definir a tarifa -, é importante que o presidente da agência reguladora venha até a Câmara para dizer como está sendo conduzido esse processo", disse Bussiki, que ocupa a segunda secretaria na Mesa Diretora.
Criada em 2015, a Arsec possui autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa. Segundo a lei que criou a agência, a ela cabe o exercício do poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados, como a água e esgotamento sanitário, bem como de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços.
Porém, o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) tem declarado que ele tem autonomia para decidir sobre o aumento da tarifa. Em entrevistas recentes, ele reiterou que já estaria em tratativas com a Arsec e com as empresas do transporte coletivo para o congelamento da tarifa.
"Queremos que o presidente da Arsec venha se explicar, pois o prefeito já declarou nesta tribuna que não vai aumentar a tarifa, porém, pela lei, é a Arsec que vai  deliberar sobre isso, junto ao Conselho Municipal", disse.
A Arsec é composta pela Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo formado por 26 representantes dos setores da sociedade, como Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso.(OAB) trabalhadores ligados aos segmentos concessionados, entre outros.
Conforme legislação, as  Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano requerem a Arsec a  revisão periódica da tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo.
Neste ano, o valor de R$ 4,03 está sendo objeto de conferência por parte da Agência Reguladora, que considera os  aspectos contratuais e da revisão tarifária, como a idade média da frota, a quantidade de passageiros que pagam a tarifa, para então ter a possível fixação da tarifa.
Após a realização deste cálculo tarifário, o processo ainda deverá passar por análise do Conselho Participativo da Arsec, ser discutido em audiência pública, para que, só então, a Arsec possa fixar a nova tarifa, ainda conforme lei que criou a Arsec.
"Infelizmente, não é com reuniões paralelas que haverá uma definição sobre a tarifa, porque existe uma lei que rege a Arsec e um processo a ser cumprido para definir o valor da tarifa, inclusive, para manter o valor vigente. Também não aceitamos aumento, mas do jeito que a coisa vai, mudanças poderão vir a ocorrer por meio judicial. Estamos aqui para fiscalizar que as leis sejam cumpridas e garantir que o congelamento da tarifa seja realizado de forma legal”, disse Bussiki.
São apoiadores do convite a Bustamante os vereadores do PSB, Gilberto Figueiredo e Misael Galvão. O líder do prefeito na Câmara de Vereadores, Lilo Pinheiro, já garantiu que o presidente da Arsec estará presente na próxima sessão.
Da Assessoria
