Áreas de Preservação Permanentes deverão ser identificadas com placas para evitar invasões

Todas as Áreas de Preservação Permanente (APP), localizadas no município de Cuiabá, deverão ser identificadas com placas contendo informações e advertências, por lei aprovada na Câmara Municipal, que deverá ser sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Paulo Araújo, que defende a regularização fundiária na capital, e o objetivo com as identificações das APPs é evitar as invasões e ocupações dessas áreas de forma irregular, bem como, que as referidas áreas continuem sendo o mérito de discussões em ações judiciais.

&nbspÉ sabido o quanto essas áreas são invadidas e ocupadas de forma irregular, causando dano não só ao Meio Ambiente, como também, a toda estruturação fundiária no município e muitos outros transtornos.

&nbspVale ressaltar que&nbsp&nbsphoje a prefeitura demanda centenas de ações judiciais a esse título.

&nbsp“Certo é que, quando a comunidade está bem informada, muitos problemas são evitados.Assim, é melhor conscientizar a população do que pode ou não pode fazer, evitando problemas e depois ter trabalhos dobrados e muito mais onerosos para conserta-los”, justifica o vereador Paulo Araújo (PP), quanto ao Projeto de Lei requerido e aprovado no dia 21 de junho no Plenário das Deliberações.

&nbspAs placas deverão ter tamanho adequado, de forma que as informações sejam legíveis à distância, respeitando as leis pertinentes. Bem como deverão ser colocadas em locais de boa visibilidade, e em quantos pontos forem necessários para que a identificação da APP esteja totalmente assegurada. Respeitando sempre as leis pertinentes.

&nbspO conteúdo das Placas deverá conter a dimensão e extensão da APP informações quanto ao uso advertências e penalidades quanto o uso ou ocupação indevida enúmero do 0800 para denuncias (Disk denúncia).

&nbspCaberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMADES, confeccionar e instalar todas a placas, assegurando a preservação das APP e o respeito as leis pertinentes.

Por Beatriz Saturnino – Da Assessoria de Imprensa do vereador Paulo Araújo (PP)