Aprovação de projeto de Adevair Cabral sobre aposentadoria agrada servidores municipais

Walter Machado

É bem verdade que a Constituição da República garante a permanência no servidor publico, àqueles que cumpram todos os requisitos para se aposentarem, mediante pagamento de um abono. Mas é imperioso afirmar que essa permanência é mera formalidade do servidor. Se o servidor cumprir todos os requisitos legais para aposentar-se, referindo direito deve ser deferido no ato".

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