O vereador Antônio Fernandes (PSDB) apresentou hoje (15) projeto de lei que proíbe o Executivo Municipal de conceder, privatizar ou terceirizar qualquer serviço prestado pela municipalidade sem antes ser criado um Plano de Demissão Voluntário, ou o reenquadramento dos servidores em dentro do sistema público da administração municipal. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir segurança aos servidores municipais, impedindo demissões injustas nos casos já citados.
Pelo projeto de lei, o Plano de Demissão apresentado aos servidores precisará oferecer prazo mínimo de 90 dias para que o servidor possa decidir seu futuro, aceitando ou não a proposta. Antônio Fernandes afirmou que todos os servidores que não optarem por não aderir ao plano, deverão ser aproveitados em outras unidades do Executivo Municipal.
“Esse projeto de lei garante segurança plena para todos os servidores de órgãos que futuramente poderão passar por um processo de concessão ou privatização, inclusive na Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap)”, explicou o vereador.
Fernandes pontuou que vai trabalhar junto aos colegas de parlamento para a aprovação da matéria. “Já estamos conversando com alguns vereadores e angariando apoio para que o projeto se torne lei, garantindo essa segurança para os servidores municipais”, disse o parlamentar.
