Luiz Alves
Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá institui Política Municipal de Assistência Social no âmbito do município de Cuiabá. A vereadora Lueci Ramos (PSDB) disse que a política respeita os princípios democráticos de supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica e universalização dos direitos sociais, a fim de tornar os destinatários da ação da assistência alcançáveis pelas demais políticas públicas. “São na verdade instrumentos que estabelecem e garantem o respeito a dignidade do cidadão, sua autonomia, os direitos a serviços de qualidade e principalmente a convivência familiar e comunitária.”, explica . A elaboração do projeto visa normatizar e ao mesmo tempo regulamentar na esfera municipal, a Política de Assistência Social, atendendo assim as disposições contidas na Resolução nº145 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS bem como, a Lei Federal nº 742/93 que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Lueci entende que frente ao desafio de enfrentar a questão social, a descentralização permite o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação. A política de assistência social tem sua expressão em cada nível da Federação na efetiva implantação e funcionamento de um Conselho de composição paritária entre sociedade civil e governo, no Fundo, que concretiza os recursos na área, controlado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo Conselho do Plano de Assistência Social, que expressa a Política e suas inter relações com as demais políticas setoriais e ainda com a rede de proteção social. “Portanto, Conselho, Plano e Fundo são os elementos que efetivam a Política da Assistência Social, entretanto para que isso ocorra é necessária a regulamentação da Política Municipal da Assistência Social, cujo, Projeto submetemos a apreciação dos vereadores, para que com sua aprovação, juntos efetivar esta política tão importante de proteção daqueles que vivem em elevado grau de vulnerabilidade, à mercê da própria sorte, implantando assim uma política de resgate da dignidade humana e da cidadania.”, justifica. Roseli Cordeiro
