• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
• Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a Estrutura Regimental da ANPD)
• Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020) 

Portarias e Resoluções

• PORTARIA Nº 74/2026 (Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cuiabá)
• PORTARIA Nº 405/2026 (Altera a composição da Comissão de Governança e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, instituída pela portaria nº 533/2025/GP/CMC, no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá)
• PORTARIA Nº 192/2023 (Institui-se o Comitê Gestor e o Comitê Técnico de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo de Cuiabá)
• PORTARIA Nº 216/2023 (Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo de Cuiabá)
• PORTARIA Nº 533/2025/GP/CMC (Constitui a Comissão de Governança e Adequação à Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e dá outras providências)
• RESOLUÇÃO Nº 010, DE 07 DE MAIO DE 2026. (Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e dá outras providências.)

Leis e Regulamentos

• Decreto n. 10.747, de 26 de agosto de 2020 (Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD)
• Decreto n. 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
• Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
• Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
• Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
• Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
• Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
• Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
• Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)