O Comitê atua de forma integrada com a Presidência, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a Secretaria de Informação e Transparência e as demais unidades administrativas da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento permanente da governança institucional em privacidade.

Finalidade

O Comitê tem como finalidade apoiar a Câmara Municipal de Cuiabá na adoção de práticas institucionais que assegurem o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais de cidadãos, servidores, vereadores, colaboradores, fornecedores, visitantes e demais pessoas que se relacionam com o Poder Legislativo Municipal.

Sua atuação busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais com a transparência pública, o acesso à informação e o cumprimento das competências constitucionais, legais e administrativas da Câmara.

Competências

Compete ao Comitê:

• propor diretrizes, fluxos, modelos e instrumentos de governança em proteção de dados pessoais;
• acompanhar a execução das medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• recomendar ações de capacitação, orientação e conscientização destinadas a servidores, colaboradores, estagiários, terceirizados e prestadores de serviços;
• apoiar a identificação, o registro, a avaliação e a mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
• acompanhar, em caráter técnico-consultivo, a implementação de controles e protocolos de segurança da informação;
• encaminhar à Presidência relatórios, recomendações e propostas de aprimoramento institucional;
• apoiar a elaboração e a atualização de registros de operações de tratamento, relatórios de impacto, avisos de privacidade, políticas internas e planos de resposta a incidentes, quando aplicável;
• promover a cultura institucional de privacidade, proteção de dados e uso responsável da informação.

Natureza da atuação

O Comitê possui caráter técnico, consultivo e de apoio. Suas manifestações têm a finalidade de orientar, recomendar providências e subsidiar as decisões da Presidência e das unidades administrativas competentes.

A coordenação exercida pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possui natureza técnica e instrumental, abrangendo a organização, a condução e o acompanhamento das atividades consultivas do Comitê, sem atribuição decisória final.

Essa organização preserva a autonomia técnica e a independência funcional do Encarregado, previne conflitos de interesses e assegura a adequada segregação de funções.

Composição

O Comitê é formado por representantes de diferentes áreas da Câmara Municipal de Cuiabá, reunindo conhecimentos relacionados à proteção de dados pessoais, transparência, ouvidoria, tecnologia da informação, gestão contratual, comunicação e atividades legislativas e administrativas.

Hermes Teseu Bispo Freire Júnior — Técnico Legislativo, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO, membro nato e Coordenador Técnico do Comitê;

Glória Beatriz Casaril — Secretária de Informação e Transparência

Vanuza Rodrigues de Jesus Galiciani — Ouvidora-Geral

Wesley Rodrigues da Silva — Taquígrafo Legislativo

Inamar Ramos da Silva — Auxiliar Legislativo

Marcos Garcia Pessoa — Coordenador de Tecnologia da Informação

Levi Fernando Taques — Coordenador de Gestão de Contratos e Convênios;

Carlos Lisboa Rodrigues — Técnico Legislativo;

Pedro Henrique Nunes de Oliveira — Analista Legislativo.

Coordenador técnico

Hermes Teseu Bispo Freire Júnior
Técnico Legislativo
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO
Membro