Secom Câmara
Na 3ª reunião ordinária da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos dos Animais, realizada nesta quarta-feira (8), foi aprovado um Projeto de Lei Complementar que trata da alteração da Lei nº 102, de 03 de dezembro de 2003.
A proposta visa contribuir com a política urbana em Cuiabá, garantindo que as funções sociais sejam aplicadas, com a efetivação do desenvolvimento pleno da cidade.
Ainda segundo a mensagem nº 74/2021 o projeto tem o objetivo de atualizar o Código de Obras e Edificações da Capital. “(...) permitirá os Gestores Municipais manter o controle dos procedimentos relativos à atividade da construção civil, impondo regras técnicas para os projetos, licenciamentos e utilização de edificações, que impactará diretamente na qualidade de vida da nossa população e consequentemente no meio ambiente”.
A matéria recebeu voto favorável do relator, vereador sargento Vidal (MDB) e do membro suplente vereador Lilo Pinheiro (PDT), sendo aprovada com emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Confira o projeto na íntegra: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx
Assista a reunião ordinária no link: https://youtu.be/Wv6_WoZA9ss
