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O veto sobre o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que específica foi derrubado pelos parlamentares.
Na 1ª reunião ordinária de 2022, realizada nesta quarta-feira (16), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá analisaram 12 vetos do Poder Executivo que estavam previstos em pauta.
A CCJR manteve o veto total ao projeto de lei dá denominação de Luzia Maggi Scheffer a avenida sem denominação localizada entre a MT 010 e MT 251 no bairro Ribeirão do Lipa.
No texto do veto, o Poder Executivo diz “não há da parte do Executivo Municipal qualquer objeção quanto à pessoa homenageada, porém há óbices técnicos apontados com muita clareza pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano- IPDU, em relação ao logradouro público a ser denominado”.  
Conforme informações do IPDU um trecho da via já está denominada Avenida dos Florais, sendo sugerido que seja revisto o traçado pretendido.  
Processo nº 358/2022: dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que específica no âmbito do município de Cuiabá.
Processo nº 759/2022: dispõe a cerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.
Processo nº 1032/2022: institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate a Depressão, Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Automutilação, no calendário oficial do município de Cuiabá.
Processo nº 361/2022: institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá/MT, e dá outras providências.
Processo nº 1029/2021: dispõe sobre o Dia do Humor no município de Cuiabá.
https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185
