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A reunião da CCJR aconteceu de forma remota
O Projeto de Lei Complementar que institui o regime de previdência complementar também foi aprovado pela comissão
Na reunião ordinária da última quarta-feira, 20 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dezesseis matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Oito matérias receberam pareceres favoráveis, cinco tiveram pareceres contrários e três retiradas de pautas. O Projeto de Lei Complementar que institui o regime de previdência complementar também recebeu parecer favorável durante o encontro.
Foi aprovado pela comissão o processo n° 2782/2021 que cria a comenda ordem do mérito voluntariado. O projeto de resolução prevê uma condecoração para homenagear o cidadão que "devido a seu interesse pessoal ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo sem remuneração alguma, a necessidade do outro de diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social com foco no bem coletivo".
A CCJR também emitiu parecer favorável ao projeto de lei ordinária n°4138/2021 que institui o dia municipal dos veteranos da Polícia Militar a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril.
O processo n° 2172/2021, que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas e dá outras providências, também foi aprovado.
Também receberam pareceres favoráveis outros cinco projetos de lei, são eles:
Processos n°5323/2021 - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal "Professor Aecim Tocantins", situada no bairro Parque Atalaia, Distrito de Coxipó da Ponte.
Processo n° 4832/2021 - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a denominação do bem público que especifica e dá outras providências.
Processo nº 2882/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que: dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores, revoga-se a Lei 4.359, de 22 de maio de 2003 e dá outras providências.
Processo nº 4953/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Cezinha Nascimento que: dá denominação de "Centro Comunitário Angela Francisca do Nascimento", no Centro Comunitário do Bairro Altos da Serra I sem denominação, na Rua Rui Barbosa, S/N ao lado PSF.
Processo nº 4833/2021 (Msg 064/2021) – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal situada no Bairro Residencial Coxipó, nesta Capital e dá outras providências.  
Cinco projetos que estavam em pauta receberam parecer contrário, são eles os processos n° 306/2021, n°134/2021, n° 3980/2021, n° 3949/2021 e 2963/2021.
Os processos n° 4619/2021, n° 5325/2021 e n°490/2021 foram retirados de pauta.
Previdência complementar
O projeto de lei complementar n°5324/2021 que institui o regime de previdência complementar no âmbito do municipal, foi aprovado pela CCJR. A proposta de autoria do Poder Executivo visa atender a reforma do sistema de previdência social decorrente da Emenda Constitucional n° 103/2019 que prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação.
Agora, a propositura aguarda o parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100
Assista à reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/jM0C7-4Lvcc
Na reunião ordinária da última quarta-feira, 20 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dezesseis matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Oito matérias receberam pareceres favoráveis, cinco tiveram pareceres contrários e três retiradas de pautas. O Projeto de Lei Complementar que institui o regime de previdência complementar também recebeu parecer favorável durante o encontro.
Foi aprovado pela comissão o processo n° 2782/2021 que cria a comenda ordem do mérito voluntariado. O projeto de resolução prevê uma condecoração para homenagear o cidadão que "devido a seu interesse pessoal ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo sem remuneração alguma, a necessidade do outro de diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social com foco no bem coletivo".
A CCJR também emitiu parecer favorável ao projeto de lei ordinária n°4138/2021 que institui o dia municipal dos veteranos da Polícia Militar a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril.
O processo n° 2172/2021, que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas e dá outras providências, também foi aprovado.
Também receberam pareceres favoráveis outros cinco projetos de lei, são eles:
Processos n°5323/2021 - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal "Professor Aecim Tocantins", situada no bairro Parque Atalaia, Distrito de Coxipó da Ponte.
Processo n° 4832/2021 - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a denominação do bem público que especifica e dá outras providências.
Processo nº 2882/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que: dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores, revoga-se a Lei 4.359, de 22 de maio de 2003 e dá outras providências.
Processo nº 4953/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Cezinha Nascimento que: dá denominação de "Centro Comunitário Angela Francisca do Nascimento", no Centro Comunitário do Bairro Altos da Serra I sem denominação, na Rua Rui Barbosa, S/N ao lado PSF.
Processo nº 4833/2021 (Msg 064/2021) – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal situada no Bairro Residencial Coxipó, nesta Capital e dá outras providências.  
Cinco projetos que estavam em pauta receberam parecer contrário, são eles os processos n° 306/2021, n°134/2021, n° 3980/2021, n° 3949/2021 e 2963/2021.
Os processos n° 4619/2021, n° 5325/2021 e n°490/2021 foram retirados de pauta.
Previdência complementar
O projeto de lei complementar n°5324/2021 que institui o regime de previdência complementar no âmbito do municipal, foi aprovado pela CCJR. A proposta de autoria do Poder Executivo visa atender a reforma do sistema de previdência social decorrente da Emenda Constitucional n° 103/2019 que prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação.
Agora, a propositura aguarda o parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100
Assista à reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/jM0C7-4Lvcc
