Assessoria de Imprensa
Regularizar tais áreas traz segurança e dignidade aos moradores, gera riqueza à comunidade e permite a correta gestão do espaço urbano, pois insere estas áreas  nos cadastros municipais.
O direito à melhoria está previsto no artigo 6 da Constituição Federal como direito fundamental, obrigando o poder a desenvolver políticas públicas que lhe confira real eficácia.
Data: 3 de Dezembro de 2018
Horário: 9h
Local: Plenário das Deliberações - Câmara Municipal de Cuiabá
