O plenário da Câmara de Cuiabá revogou, por maioria, na sessão ordinária desta terça-feira (30/08), a Mensagem 55/11 do Poder Executivo, revogando a Lei Complementar 244 de 14 de julho de 2011, que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES). Foram 13 votos pela revogação, três contrários, uma abstenção e uma ausência. Na mesma sessão, foi aprovado o requerimento de ‘urgência simples’ para a mensagem 56 /11 do Executivo, que cria a nova AMAES, com votação prevista para quinta-feira (01/09).
O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), anunciou que a votação está confirmada pela vontade da maioria e assegurou que está cumprindo a legislação. “No processo democrático, tem de ser respeitada a vontade da maioria, cabendo à minoria manifestar ou não sua contrariedade”, definiu Pinheiro, após aprovar o regime de urgência simples, previsto no Regimento Interno da Câmara, para a tramitação da mensagem 56.
O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Antônio Fernandes (PSDB), segundo vice-presidente da Câmara, explicou que os parlamentares têm até o pequeno expediente da sessão de quinta-feira (01/09) para apresentarem emendas à proposta do Poder Executivo.
Antônio Fernandes citou que, verbalmente, os vereadores Lúdio Cabral (PT), Domingos Sávio (PMDB) e Professor Néviton Moraes (PRTB) manifestaram intenção de apresentar emendas que possam melhorar à proposta, mas, até o final da sessão desta terça-feira, nenhuma foi apresentada a CCJ-R.
Ao final da sessão, o vereador Clovito Hugueney, líder do PTB e vice-líder do Executivo na Câmara, defendeu que fosse realizada uma audiência pública, nesta quarta-feira (31/08), no Palácio Paschoal Moreira Cabral, para debater a AMAES. Porém, Júlio Pinheiro alertou-o que, mesmo considerando louvável a iniciativa de Clovito, a medida deveria ter sido sugerida através de requerimento, aprovado em plenário, como determina o Regimento Interno.
Votaram contra revogação da Lei Complementar os vereadores Domingo Sávio (PMDB), Toninho de Souza (PDT) e Lúdio Cabral (PT). O vereador Arnaldo Penha (PMDB), vice-presidente da Câmara Municipal, se absteve, enquanto Clovito Hugueney estava ausente do plenário na hora da votação. Os outros 13 presentes em plenário votaram pela revogação da lei.
