O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um pacote de projetos de lei para impedir que a Prefeitura e a Câmara de Cuiabá contratem servidores comissionados, temporários ou conceda incentivo fiscal aos condenados pelos crimes de violência doméstica contra mulher, previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Os projetos foram apresentados durante sessão plenária, como emenda à lei nº 5.718, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que define critérios para nomeação dos cargos em comissão e contratação de pessoal no âmbito do Município. Essa lei foi proposta por Bussiki em 2013, quando ele era controlador-geral do Município.
“Eu instituí a obrigatoriedade da Ficha Limpa na administração pública quando fui controlador-geral e agora percebo que ela precisa de uma ampliação, de modo a assegurar a moralidade pública e atestar aos cidadãos cuiabanos que os servidores municipais possuem boa conduta, além de indiretamente assegurar a proteção às mulheres”, afirmou o vereador.
Segundo Bussiki, uma vez aprovada a emenda ficará proibida a nomeação de pessoas para exercerem cargos em comissão de livre nomeação e de contratação temporária de pessoal, no âmbito da administração pública direta e indireta, que estiverem denunciados nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha.
Também ficará proibido que o Poder Público conceda incentivos fiscais, doações ou empréstimo às pessoas físicas e empresas cujos sócios-proprietários estiverem respondendo ação penal acusados de violência contra a mulher.
Para Bussiki, a proposta vai criar políticas públicas de competência municipal para assegurar que os órgãos da administração pública tenham um rol de servidores com a conduta ilibada, além de ser uma tentativa de ampliar os mecanismos para proteger as mulheres da violência doméstica.
“São projetos importantes em razão do alto índice de violência contra a mulher registrado em todo país - e Cuiabá não fica de fora.  Com esses projetos, queremos fortalecer a rede de auxílio e proteção à mulher e os órgãos públicos precisam colaborar. É inadmissível e incongruente que as pessoas que respondam ação por violência doméstica tenham espaços na administração pública, que deveriam ser destinados às pessoas com conduta ilibada”, disse.
Outras melhorias – Além de sair em defesa das mulheres, Bussiki já apresentou um projeto para impedir que condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes sejam contratados e nomeados em cargos de comissão na Prefeitura de Cuiabá.  Este projeto, contudo, ainda não foi analisado pelo plenário da Câmara de Cuiabá.
Texto: Karine Miranda
Foto: Câmara de Cuiabá
