A lei de n° 5.499, foi aprovada em 2015 e segue em vigor desde então na Capital.
De acordo com seu autor, o Vereador Chico 2000(PL), a Lei coloca em uso a "Parada Segura", em que, após as 21h, todos os condutores do transporte público pode ser solicitado pelas mulheres a pararem em locais fora do ponto fixo podendo ser solicitado à parada mais próxima a sua casa.
De acordo com o documento, isso foi feito para que as mulheres possam se sentir mais seguras ao voltar para suas casas, após o trabalho ou faculdade. 
“A intenção é garantir que as mulheres maior segurança para que elas “Continuem exercendo, normalmente, as suas atividades”, frisou Chico 2000.