Vereadores propõem criação de Secretaria e propõem alterações na legislação

Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá apreciam o projeto de lei que prevê a criação da Secretaria Municipal de Agricultura. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (6) pelo vereador Domingos Sávio (PMDB). Segundo o projeto compete à secretaria, a formulação de políticas voltadas à produção rural, tais como Segurança Alimentar, atendimento aos pequenos e médios agropecuaristas, apoio a iniciativas de auto-organização dos produtores, desenvolvimento de pesquisas sobre a realidade agrária, elaboração de campanhas de conscientização pertinentes aos direitos e deveres dos pequenos e médios empresários do setor, e formação de jovens líderes ruralistas. O vereador Luiz Poção (sem partido) propôs alterações na Lei n.º 3214/93 que regulamenta o Conselho Municipal de Transporte, composto por 17 entidades. Para o parlamentar, é necessária a inclusão de mais dois segmentos representativos: o Sindicato dos Contabilistas de Cuiabá (Sincon) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). E, por outro lado, a exclusão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. Segundo o projeto, as decisões do Conselho Municipal devem ser apreciadas pela Câmara. Leve Levi apresentou ainda proposta de Lei Ordinária que institui o Programa de Regularização de Edificações (PRE), que estabelece normas e procedimentos para a o setor de Construção Civil.