Vereadores mantêm vetos do Executivo referentes a emendas inconstitucionais

A Câmara Municipal de Cuiabá manteve, em sessão ordinária desta quinta-feira (19), quatro vetos do prefeito Wilson Santos (PSDB) às emendas propostas pelos parlamentares ao Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores do Executivo. Dois vetos foram derrubados, por consenso, a pedido do próprio líder do prefeito, Edivá Alves (PSDB). Os vetos são referentes ao projeto de lei complementar que estabelece a política de recursos humanos e institui o plano de carreiras do quadro de pessoal da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo; e ao que cria a carreia instrumental da área meio no âmbito do Poder Executivo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável a quatro vetos do prefeito às emendas da lei complementar de recursos humanos. Segundo entendimento de dois membros, relator Eronides Nona da Luz (PSDB) e Deucimar Aparecido Silva (PFL), as emendas sobre a revisão anual da remuneração, critérios de lotação e de administração do desempenho profissional dos servidores apresentavam inconstitucionalidade e duplicidade com outros incisos já previstos na lei original do PCCS. Apenas o vereador Francisco Vuolo (PR), também membro da Comissão, votou pela derrubada dos vetos. Os demais parlamentares, a exceção de Domingos Sávio (PMDB), Enelinda Scala (PT), Lúdio Cabral (PT), e Luiz Poção (sem partido), seguiram o parecer da CCJ. No art. 26 da mesma lei complementar, a lei original revogava dispositivo do Estatuto do Servidor Municipal que atingia os servidores do Legislativo. Acompanhando parecer da CCJ, os 19 vereadores votaram pela derrubada do veto. Em relação ao § 1º do art. 12, que incorpora à remuneração do cargo de carreira, além do vencimento básico, todos os direitos, gratificações e vantagens adquiridas anteriormente à publicação do PCCS, o líder do prefeito explicou que todos esses direitos estão assegurados na Vantagem de Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) – diferença salarial que será paga a todos os servidores que tiverem redução da remuneração, provento ou pensão decorrente do enquadramento previsto no PCCS. Conforme aprovado por maioria absoluta em plenário, fica incorporado à VPNI o reajuste anual não apenas do salário base, como também das gratificações e indenizações. O veto à emenda referente à lei complementar que cria a Carreira Instrumental, foi derrubado pelos 19 parlamentares, seguindo parecer também unânime da CCJ. Na próxima sessão, terça-feira (20), serão apreciados os demais vetos do prefeito, relativos a outras duas leis complementares.