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A medida que Institui o Mês do "Maio Laranja" em Cuiabá, agora é a lei n°6.858/2022 e foi  criada para  enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto foi apresentado pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil) sendo aprovado pela Casa de Leis no dia 08 de agosto e sancionado pelo Poder Executivo nesta quarta-feira (31). A data passa a integrar o calendário oficial de eventos desta Capital.
Com esta lei, durante todo o mês de maio, Cuiabá passará a promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade. O Art. 3° da lei estabelece como objetivo dos eventos o desenvolvimento de ações educativas e de valorização da vida do menor de 18 anos, bem como despertar a população para situações de violência doméstica, promovendo campanhas de mobilização e sensibilização junto ao Poder Público, e ainda incentivar o protagonismo juvenil e orientação das famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia e outras práticas delituosas contra o menor.
A lei determina também que sejam fixados em todas as escolas públicas e privadas, em espaços de boa visibilidade, cartazes contendo o número 100 e 181, para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infantojuvenil, e ainda o número do Conselho Tutelar da respectiva região.
Em justificativa enviada em anexo ao Projeto de Lei para votação em Plenário, a vereadora Michelly Alencar (União Brasil), explicou que a matéria pretende "ampliar a conscientização, por meio de ações de orientação e divulgação de canais para informação e denúncia, tendo por objetivo reduzir o número de casos e reincidências, que ocorrem não somente em razão da desinformação, mas, sobretudo, pela ausência de ações que garantem os direitos constitucionalmente assegurados", diz trecho do documento.
