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SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Despesas sem Empenho Prévio da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na tarde desta sexta-feira (6), mais uma rodada de oitivas para apurar a realização de despesas sem prévio empenho pela Prefeitura de Cuiabá, entre 2019 e 2024.
Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Demilson Nogueira (PP), e o vice-presidente, vereador Marcus Brito Junior (PV). Foram ouvidos o ex-secretário municipal de Comunicação, Fausto Alberto Olini; o ex-secretário de Planejamento, Márcio Puga; e o ex-secretário de Saúde, Deiver Alessandro Teixeira.
*Ex-secretário de Comunicação presta esclarecimentos*
O primeiro a prestar esclarecimentos foi o ex-secretário de Comunicação Fausto Alberto Olini. Os questionamentos envolveram o registro de R$ 31,17 milhões em despesas sem prévio empenho no exercício de 2024, além da ausência de registros semelhantes nos anos anteriores.
Olini explicou que a Secretaria de Comunicação enfrentava dificuldades relacionadas à diferença entre o valor do contrato de publicidade e o orçamento aprovado para a pasta. Ele também apontou que a vigência contratual não coincidia com o exercício financeiro.
“Meu contrato era de 42 milhões. O orçamento que era aprovado sempre era aprovado com valor inferior ao meu contrato, e o meu contrato era de maio a maio. Então, nunca foi do início do ano, de janeiro a dezembro. Essa era uma dificuldade que a gente sempre enfrentava na Secretaria de Comunicação”, afirmou.
O presidente da CPI, vereador Demilson Nogueira, também questionou a emissão de ordens de publicidade diante da ausência de saldo orçamentário nos recursos não vinculados a impostos.
Em resposta, Olini disse que sua atuação estava concentrada na produção de campanhas, no trabalho criativo desenvolvido com as agências e na distribuição das peças publicitárias.
“Eu concentrei muito no trabalho criativo de produção junto com as agências e as distribuições. No ponto de liberar o material sem ter a garantia do orçamento para isso, eu tinha um valor de contrato e também tinha os pedidos no sistema, tinha as reuniões com garantia de execução desse trabalho”, explicou.
Planejamento aborda mecanismos de controle orçamentário
Na sequência, o ex-secretário municipal de Planejamento Márcio Puga foi questionado sobre o passivo de aproximadamente R$ 390 milhões em despesas realizadas pelo município, acumuladas em diferentes secretarias no exercício de 2024.
Puga afirmou que o sistema da Prefeitura possui mecanismos de bloqueio para evitar a realização de despesas sem disponibilidade orçamentária. No entanto, segundo ele, existem limitações no acompanhamento das movimentações realizadas pelas demais secretarias.
“Estive por lá durante pouco tempo, mas posso salientar que o sistema da Prefeitura possui um sistema de trava para que isso não ocorra. Porém, não podemos controlar ou saber o que está acontecendo nas outras pastas. E algumas coisas eles só lançam no sistema depois. Não tem como a gente ter esse controle”, declarou.
Durante a oitiva, Demilson Nogueira também perguntou sobre a existência de alertas periódicos referentes à situação orçamentária e sobre a emissão de relatórios, notas técnicas ou pareceres destinados aos ordenadores de despesas, com orientações sobre as consequências da realização de gastos sem prévio empenho.
O ex-secretário afirmou que os alertas eram realizados por meio de um comitê e mencionou a publicação de um decreto municipal sobre o assunto.
“À época, existia um comitê, durante cujas reuniões isso era demonstrado e alertado aos ordenadores de despesa. Foi emitido, salvo engano, no começo de dezembro, um decreto do município alertando todos os ordenadores de despesas quanto a essas questões”, esclareceu.
Ex-secretário de Saúde é questionado sobre despesas do Fundo Municipal
Na última etapa da reunião, o ex-secretário municipal de Saúde Deiver Alessandro Teixeira prestou esclarecimentos sobre o registro de R$ 48,265 milhões em despesas sem prévio empenho no Fundo Municipal de Saúde. O montante envolve recursos de repasses estaduais e federais, além de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O vereador Demilson Nogueira questionou se houve autorização para a realização das despesas. Deiver mencionou os pagamentos indenizatórios e a aquisição de medicamentos como possíveis componentes do valor investigado.
“O que é possível estar dentro desse valor são esses indenizatórios. Por mês, de remédio, são 6 milhões que a Secretaria precisa comprar. Isso aí, se for falando só de remédio”, afirmou.
O presidente da CPI também perguntou se o ex-secretário havia comunicado ao prefeito ou à Controladoria-Geral do Município sobre a falta de saldo orçamentário.
Deiver disse não se recordar de um alerta específico, mas relatou que havia discussões sobre a necessidade de controlar as despesas, realizar pagamentos e buscar recursos para atender aos compromissos da pasta.
“Não me lembro. Mas as conversas sempre eram: não aumentaríamos despesas, chegamos até aqui e vamos pagar e fazer o maior pagamento possível daquilo que a gente tem, buscando recursos e orçamento”, declarou.
Após os questionamentos, o presidente da CPI, vereador Demilson Nogueira, encerrou a reunião.
A comissão dará continuidade aos trabalhos de investigação para esclarecer as circunstâncias da realização de despesas sem prévio empenho pela Prefeitura de Cuiabá no período de 2019 a 2024.