SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos TACs e Compra Onerosa realizou, na manhã desta sexta-feira (13), sua última reunião, marcada pela leitura do relatório final das investigações. A comissão teve como objetivo apurar a celebração e a execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e os processos de compra onerosa de potencial construtivo pela Prefeitura de Cuiabá, no período de 2019 a 2024.
A reunião contou com a presença do presidente da CPI, vereador Ilde Taques (Podemos), e do relator, vereador Alex Rodrigues (Podemos), que formaram o quórum necessário para a realização dos trabalhos.
Durante a leitura do documento, o relator apresentou o levantamento dos 113 processos analisados pela comissão. Desse total, 31 possuem termos assinados, 12 correspondem a minutas, 36 não foram informados ou localizados, 19 são registros de Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIVs) e seis dependem de vinculação a termos de compromisso.
O relatório também apontou três obras cujas prestações de contas não tiveram a devida comprovação: os elevadores do Mercado do Porto, a Policlínica do Coxipó e uma creche mencionada na ata de 7 de maio de 2026.
Entre as recomendações apresentadas pela comissão está a elaboração de uma planilha que permita vincular os valores repassados às respectivas etapas da obra da Policlínica do Coxipó. O documento também recomenda que os futuros termos de compromisso apresentem objeto claramente definido, dados do projeto, orçamento, cronograma, responsáveis pela fiscalização, critérios de medição, sanções, hipóteses de quitação e assinatura de todos os responsáveis.
Na parte final da leitura, Alex Rodrigues destacou que poderão ser adotadas medidas de fiscalização administrativa, cobrança e, se necessário, providências judiciais. O relatório também poderá ser encaminhado aos órgãos competentes para análise e adoção das medidas cabíveis, dentro das atribuições de cada instituição.
O relator ressaltou ainda que a ausência de provas conclusivas no âmbito da investigação não representa garantia de regularidade integral de todos os instrumentos examinados pela CPI.