Fablício Rodrigues
Em meio à uma remessa de cinco projetos de autoria do Executivo Municipal apreciados em regime de urgência, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta (9), a Planta Genérica de Valores da área urbana da Capital, utilizada como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Apesar da atualização, não houve reajuste no valor do imposto. Ainda em relação ao IPTU, os vereadores avalizaram a mensagem que prevê o desconto de 10% aos contribuintes que efetuarem o pagamento dentro do período de parcelamento, em cota única, e 15% para quem pagar em cota única no período de vencimento da primeira parcela. A regularização fundiária de áreas municipais foi assegurada pelos parlamentares mediante aprovação do projeto desenvolvido pelo Programa Terra da Gente (Protege). Além disso, antes de votar os projetos do Legislativo, a Câmara considerou positiva e aprovou a matéria que cria os cargos de administrador dos distritos de Nossa Senhora da Guia e de Aguaçú. Para a administração municipal, o projeto Governança Integrada de Base também se tornou realidade graças ao aval do Legislativo e, a partir de agora, a população poderá participar diretamente das decisões tomadas em prol do município. A governança possui bases instaladas nos quatros pólos: Sul, Norte, Leste, Oeste. Legislativo Além dos projetos da prefeitura, os vereadores analisaram 10 propostas da Câmara. Destes, oito foram aprovados, sendo que dois com a derrubada do parecer pela rejeição exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Um deles dispõe sobre a manutenção na internet da relação de terceirizados contratados pelo município e o outro dá denominação de Vanir Ananias Pinto à praça localizada entre as ruas 400 e 700, no bairro Jardim Imperial. Já a mensagem do vereador Leve Levi (PP), que trata da contratação de segurança privada nos shoppings centers nas casas noturnas foi prejudicada devido à ausência do autor.