Luiz Alves
Vereadores em sessão plenária na Câmara de Cuiabá
Durante a sessão plenária de hoje (16), na Câmara de Cuiabá, foi derrubado o veto total do Executivo que objetivava barrar a alteração da lei 4.188/02, proposta pelo presidente da Casa, vereador Júlio Pinheiro (PTB). O projeto regulamenta o serviço de instalação de cercas elétricas dentro do município.
“Essa alteração busca garantir maior segurança aos cuiabanos, evitando acidentes e irregularidades na instalação de cercas eletrificadas, serviço que se amplia a cada dia dentro da nossa cidade”, explicou Pinheiro.
A partir da alteração, as pessoas e as empresas que fazem instalações deste tipo de cerca, deverão obter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo (CREA), além de atenderem às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A instalação de uma placa no local, informando sobre a eletrificação da cerca, passa a ser obrigatória, devendo a fiscalização ficar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras.
Na sessão, também foi aprovado a projeto de lei, de autoria do Executivo, obrigando a realização de processos de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, público e privado, climatizado ou não, para que se evite a transmissão de doenças infectocontagiosas. O projeto amplia as ações de vigilância sanitária no município.
Foi aprovado também o requerimento, do vereador Chico 2000, para que seja realizada audiência pública para a apresentação do relatório da Gestão Fiscal da Prefeitura, referente ao 2º quadrimestre de 2012. A audiência, aprovada em fase Única, ocorrerá no Plenário das Deliberações da Câmara de Cuiabá, com a data a ser definida.
A audiência, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, atende aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, devendo divulgar, entre outros números, os balanços financeiros referentes à receita e despesa executadas no período.