Secom Câmara de Cuiabá.
Vereador Haroldo Kuzai (SD).
O vereador Haroldo Kuzai (SD) apresentou na última semana um projeto de Lei que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente aos tributos municipais e multas.
A proposta tem por objetivo propiciar a informação da situação fiscal dos contribuintes, facilitando o dia a dia dos cidadãos e, por outro, contribuir com a celeridade da informação de eventuais débitos o que poderá inclusive elevar a arrecadação municipal.
A propositura prevê ainda a emissão de certidão que também auxiliará o controle do cidadão, no tocante aos pagamentos efetuados, vindo ao encontro da desburocratização e de redução na sobrecarga dos serviços demandados junto à Prefeitura.
O Poder Executivo disponibilizará em sítio da internet, acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a todos os tributos municipais e multas, inclusive administrativas, apontando também eventuais débitos, as consultas serão feitas através do CPF ou CNPJ dos contribuintes, permitindo assim a geração de certidão dos dados disponibilizados.